TJRJ 0806390-69.2024.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PROMESSA DE REDUÇÃO DE PARCELAS E LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL, MAS AFIRMOU QUE HOUVE REFINANCIAMENTO COM AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, SEM RECEBIMENTO DO VALOR PROMETIDO. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 6. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR FINANCIADO NO NOVO CONTRATO FOI INFERIOR AO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS ANTERIORES, HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO E DA TAXA DE JUROS. 7. NÃO HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, NEM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, POIS O VALOR REMANESCENTE A SER PAGO FOI REDUZIDO. 8. O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE QUE A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL AO CONSUMIDOR DEPENDIA DA EXISTÊNCIA DE SALDO APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 9. NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONDUTA DOLOSA OU PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. O NEGÓCIO JURÍDICO É VÁLIDO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA OU EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO E DA TAXA DE JUROS, NÃO CARACTERIZA IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL AO CONSUMIDOR, QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE A POSSIBILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE SALDO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 37, 46; CC, ART. 104; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297 DO STJ.