TJRJ 0811136-85.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR NÃO DESCONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REJEITOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. A AUTORA PEDIU, EM RECURSO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO EXISTE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR EM NOME DA CONSUMIDORA, NÃO COMPROVADAMENTE ILEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ORDEM DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO PERMANECEM HÍGIDAS QUANDO A RÉ NÃO IMPUGNA, EM SEDE RECURSAL, O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO COMPROVOU VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO NEM DÉBITO EXIGÍVEL EM NOME DA AUTORA. A ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM SERIA INDEVIDA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS CABE À PARTE AUTORA APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NEM AUTORIZA PRESUMIR A IRREGULARIDADE DE TODA ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. A TESE DE DANO MORAL AUTÔNOMO POR DESVIO PRODUTIVO NÃO PROSPERA QUANDO A TENTATIVA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO NÃO VÊM ACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AGRAVAMENTO ESPECÍFICO OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO RECOMPÕEM ADEQUADAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR NÃO DESCONSTITUÍDA. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO A AUTORA OBTÉM ÊXITO APENAS PARCIAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO EXISTE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR NÃO DESCONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS DA ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTORIZA PRESUMIR A IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES. 4. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL AUTÔNOMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AGRAVAMENTO ESPECÍFICO OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE.