TJRJ 0836604-36.2022.8.19.0038

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALIENADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PARTICULARES. PERDA DA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O IMÓVEL, POR TER SIDO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OSTENTARIA NATUREZA DE BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR A PARTICULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O IMÓVEL ALIENADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PARTICULARES EM 2010 MANTÉM A NATUREZA DE BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL; E (II) SE OS RÉUS/RECONVINTES COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECORRE DA SUA AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (SFH). TODAVIA, UMA VEZ ALIENADO O IMÓVEL A PARTICULARES, CESSA A AFETAÇÃO E O BEM PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PRIVADO, SUJEITANDO-SE AO REGIME DA USUCAPIÃO EM FACE DOS NOVOS ADQUIRENTES. 4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS APELANTES EXERCEM A POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL DESDE DEZEMBRO DE 2010. 5. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA CONFIRMOU QUE OS RECORRENTES ESTABELECERAM NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL POR MAIS DE 12 ANOS, REALIZANDO BENFEITORIAS ESTRUTURAIS SIGNIFICATIVAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS AUTORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. 6. CONFIGURADA A INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS POR PRAZO SUPERIOR AO DECÊNDIO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DOS POSSUIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO.