TJRJ 0807547-20.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO CREDOR NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM AGENDAR A DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, MESMO APÓS REITERADAS ADVERTÊNCIAS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 485, VI, DO CPC; (B) SUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO; (C) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DIANTE DA INÉRCIA EM VIABILIZAR A BUSCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO § 1º DO ART. 485 DO CPC RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO (INCISOS II E III), SENDO DISPENSÁVEL QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL POR DESÍDIA NA COLABORAÇÃO MÍNIMA COM O JUÍZO; (B) O DEVER DE COLABORAÇÃO (ART. 6º, CPC) IMPÕE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O AGENDAMENTO PRÉVIO E A OFERTA DE MEIOS LOGÍSTICOS PARA A APREENSÃO, NÃO BASTANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS; (C) A INÉRCIA REITERADA EM VIABILIZAR A MEDIDA LIMINAR ESVAZIA A UTILIDADE DA JURISDIÇÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO PELO INCISO VI DO ART. 485; (D) A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO (ART. 4º, DL 911/69) PRESSUPÕE TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A DILIGÊNCIA SEQUER É REALIZADA POR CULPA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: "A DESÍDIA REITERADA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM AGENDAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E FORNECER MEIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO, APÓS ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO JUÍZO, CONFIGURA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL." REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 6º E 485, VI; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010853-20.2016.8.19.0029; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018963-70.2013.8.19.0204; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028738-44.2021.8.19.0038.