TJRJ 0812144-34.2022.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS POR MÉDIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 10362854, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO COBRANÇA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, REJEITANDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REFATURAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022 PELA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS, A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO MEDIDOR E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI E AS COBRANÇAS EXCESSIVAS DECORRENTES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE A CONCESSIONÁRIA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. A MERA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DANO MORAL QUANDO PRESENTES PECULIARIDADES CONCRETAS, COMO COBRANÇA ABUSIVA, AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO. A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMPROMETE SUA TRANQUILIDADE, SEGURANÇA E DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FALHA DO FORNECEDOR CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO APTO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA. O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA MÉDIA DE CONSUMO NÃO PODE SER ADOTADO DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, DEVENDO EVENTUAL ABUSIVIDADE SER ANALISADA CONCRETAMENTE EM CADA FATURAMENTO, SOB PENA DE DISTORÇÃO DO REGIME DE COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE IRREGULARIDADE EM TODAS AS FATURAS POSTERIORES A AGOSTO DE 2022, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA IMPOR REFATURAMENTO GENÉRICO E CONTÍNUO PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LAVRATURA INDEVIDA DE TOI ACOMPANHADA DE COBRANÇA ABUSIVA E IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI ESPÉCIE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O FORNECEDOR IMPÕE AO USUÁRIO GASTO EXCESSIVO DE TEMPO PARA SOLUCIONAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO NÃO PODE SER IMPOSTO DE FORMA GENÉRICA E AUTOMÁTICA, DEVENDO EVENTUAL ABUSIVIDADE SER AFERIDA CONCRETAMENTE EM CADA FATURAMENTO.