TJRJ 0812762-32.2022.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO. NULIDADE DO TERMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO REAL, AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COMPROVADA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A ANULAÇÃO DO TOI, A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E DE NEGATIVAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DO TOI, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO DÉBITO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 7. O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIOU VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, HOUVE ATÉ REDUÇÃO DO CONSUMO. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. 9. A AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA E DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO HISTÓRICO DE CONSUMO, NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTO CONSUMO NÃO REGISTRADO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0833115-59.2023.8.19.0004, REL. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2025; STJ, TEMA 1368; STJ, TEMA 1059.