TJRJ 0836291-84.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA POR, NO MÍNIMO, OITO DIAS CONSECUTIVOS. 2. O AUTOR RELATOU TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE POR MEIO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E COMPARECIMENTO À AGÊNCIA, SENDO IDOSO E UTILIZANDO O IMÓVEL TAMBÉM COMO CASA DE ORAÇÃO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE A SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO, SEM JUSTIFICATIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 8. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 187, 927, 944; CDC, ARTS. 6º, 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11; LEI Nº 8.987/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810035-88.2022.8.19.0008, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006051-88.2022.8.19.0054, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2025.