Decisão · TJRJ

TJRJ 0808154-50.2025.8.19.0209

Rel. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-02

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE, APÓS INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

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