TJRJ 0922778-57.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÕES CONSISTEM EM: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) AVERIGUAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO HOSPITAL APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O ART. 370 COMBINADO COM O 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. APLICA-SE O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDENDO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELADO, E, APÓS, A SÚMULA Nº 330, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTENDENDO PELO DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. 5. VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE QUANTO AOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, DESINCUMBINDO O APELADO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.