TJRJ 0801682-45.2025.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.