TJRJ 0805963-27.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INCÊNDIO EM TRANSFORMADOR LOCALIZADO EM FRENTE AO IMÓVEL DA AUTORA, OCORRIDO EM 30-10-2023, QUE OCASIONOU A QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. 2. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVARAM OS DANOS MATERIAIS E AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. A AUTORA BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 7. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS. 10. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA COMPROVARAM OS DANOS MATERIAIS, SENDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL. 11. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE RESULTOU EM INCÊNDIO E PERDA DE BENS ESSENCIAIS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.