TJRJ 0803759-17.2023.8.19.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.356/2014. RESSALVA LEGAL AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA CF/1988. TEMA 139 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO INTEGRAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS EM RAZÃO DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CF/1988 E DA APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 41/2003; E (II) ESTABELECER SE A LEI MUNICIPAL Nº 4.356/2014 PROMOVEU DESVINCULAÇÃO APTA A ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO RE Nº 226.462/SC, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REAJUSTE DE VANTAGEM INCORPORADA, SENDO POSSÍVEL A EDIÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE QUE PROMOVA A DESVINCULAÇÃO FUTURA DOS REAJUSTES. 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 EXTINGUIU A PARIDADE REMUNERATÓRIA COMO REGRA GERAL, ASSEGURANDO APENAS A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME O ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ART. 7º DA EC Nº 41/2003, RESGUARDOU, CONTUDO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ EM FRUIÇÃO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS, A REVISÃO NA MESMA PROPORÇÃO E DATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 7. O STF, NO TEMA Nº 139, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 POSSUEM DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAIS. 8. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1982 E APOSENTOU-SE EM 1995, TENDO INCORPORADO AOS SEUS PROVENTOS A GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. 9. LEI MUNICIPAL Nº 4.356/2014, QUE EMBORA TENHA REVOGADO O ART. 22, §1º, DA LEI Nº 2.646/1994, PRESERVOU EXPRESSAMENTE OS DIREITOS DOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 10. SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.356/2014, RAZÃO PELA QUAL A DESVINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO ALCANÇA SUA APOSENTADORIA. 11. A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DEVE SER ATUALIZADA CONFORME O VALOR ATUAL DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE, COM REFLEXOS SOBRE TRIÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. 12. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DOS TEMAS N. 810 DO STF E 905 DO STJ, ASSIM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. 13. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE IMPÕE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS PELO RÉU, POSTERGANDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; CPC, ARTS. 85, §4º, II, 85, §11, E 489, §1º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, ART. 22, §1º; LEI MUNICIPAL Nº 4.356/2014, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 226.462/SC, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, J. 13.05.1998; STF, RE Nº 590.260/SP, TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2009; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007038-49.2020.8.19.0037, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 28.08.2024; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011948-61.2016.8.19.0037, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, J. 20.07.2021; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011954-68.2016.8.19.0037, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 25.06.2020.