TJRJ 0802239-75.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, ORA APELANTE. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO CNPJ. TRATATIVAS QUE GERARAM EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE REATIVAÇÃO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ACERTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00 PELO JUÍZO, GUARDA CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.