TJRJ 0808886-10.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. COBRANÇAS DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE TINHA O ÔNUS PROBATÓRIO DE ATESTAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO TROCADO E DAS COBRANÇAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, QUE PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CARACTERIZADO E ORA MAJORADO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA E ACOLHIMENTO DO RECURSO ADESIVO APENAS NESSE TOCANTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.