TJRJ 0820716-31.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. NO MÉRITO, A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.150 E 1387 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONTADO A PARTIR DO SAQUE DO TITULAR. ART. 205 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.