TJRJ 0961443-79.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANISTIA PELA LEI 8.878/1994. RETROATIVIDADE FINANCEIRA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. APORTE DE RECOMPOSIÇÃO DE FUNDO COLETIVO. TEMA 1.021 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MOVIDA POR PARTICIPANTE ASSISTIDO EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO ORIGINÁRIO (PLANO PETROS 1). O AUTOR SE DESVINCULOU DO REFERIDO PLANO NA DÉCADA DE 1990 MEDIANTE RESGATE INTEGRAL DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, APÓS DEMISSÃO. POSTERIORMENTE, FOI READMITIDO PELA PATROCINADORA POR FORÇA DE ANISTIA LEGAL E ADERIU A UM NOVO PLANO (PLANO PETROS 2). O AUTOR FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE EX-EMPREGADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE E ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994 AUTORIZA A PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; (III) ANALISAR SE O RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES EXTINGUE DEFINITIVAMENTE O VÍNCULO JURÍDICO COM O PLANO ORIGINÁRIO; E (IV) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APORTES DECORRENTES DE RETIRADA DE PATROCÍNIO PARA RECOMPOSIÇÃO DE FUNDO MÚTUO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASEANDO-SE NA VEDAÇÃO LEGAL À RETROATIVIDADE DA ANISTIA E NO ATO EXTINTIVO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CUMPRINDO O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. O RESGATE INTEGRAL DA RESERVA DE POUPANÇA, EXERCIDO DE FORMA LIVRE E VOLUNTÁRIA PELO AUTOR NO MOMENTO DO SEU DESLIGAMENTO EM 1992, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO. TAL CONDUTA IMPLICA A LIQUIDAÇÃO DE HAVERES E A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE TODOS OS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO AO PARTICIPANTE. 5. TRATANDO-SE DE READMISSÃO DECORRENTE DA LEI 8.878/1994, O ARTIGO 6º DA REFERIDA NORMA ESTABELECE VEDAÇÃO EXPRESSA À REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO. A ANISTIA RESTAURA O VÍNCULO DE TRABALHO A PARTIR DO RETORNO, MAS NÃO CONFERE AO BENEFICIÁRIO DIREITO A REGIME DE CUSTEIO ANTERIOR OU A RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA POR PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO. O REINGRESSO CONFIGURA A FORMAÇÃO DE UM NOVO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO SOB AS REGRAS DO MOMENTO DA ADESÃO (PLANO PETROS 2). 6. O APORTE FINANCEIRO RECEBIDO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESTINA-SE, DE FORMA GLOBAL, À RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO COLETIVO PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DAQUELES QUE PERMANECERAM NO PLANO. NÃO SE TRATA DE VERBA DIVISÍVEL QUE GERE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO DE REPASSE A EX-PARTICIPANTES QUE JÁ ENCERRAM SUAS CONTAS MEDIANTE RESGATE. 7. É INAPLICÁVEL O TEMA 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. O REFERIDO PRECEDENTE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA TOTALMENTE DIVERSA DA RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DO FUNDO MÚTUO POR INADIMPLÊNCIA HISTÓRICA DE EXTINTA PATROCINADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.