TJRJ 0887098-11.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE OBJETIVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, extinta sem mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante o cancelamento da distribuição. 2. Hipótese em que o juízo singular determinou à parte autora o recolhimento das custas, tendo a demandante, embora regularmente intimada, permanecido inerte. 3. A apelante pretende que seja concedida a gratuidade de justiça, indeferida em decisão proferida anteriormente, contra a qual não houve interposição do recurso cabível. 4. Descabe rediscutir, em apelação interposta contra a sentença extintiva, a decisão interlocutória que anteriormente indeferiu a gratuidade de justiça, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 101 e 507 do CPC. 5. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso.