TJRJ 0813306-66.2023.8.19.0042

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FECP. REGIME ESPECIAL (LEI Nº 6.979/2015). MAJORAÇÃO POR DECRETO (Nº 45.607/2016). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INDÚSTRIA BENEFICIÁRIA DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015, VISANDO ANULAR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS/FECP DE 2% PARA 3%, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/2016. 2. CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2015 E NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. 3. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 4. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, VISTO QUE O RITO MANDAMENTAL É ADEQUADO CONTRA ATOS DE EXAÇÃO CONCRETOS E RENOVÁVEIS MENSALMENTE, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE DECRETO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 150, I, CRFB/88 E ART. 97, CTN) E PRECEDENTES DO STF (RE 1350381 AGR). 6. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO DETERMINADO, ANTE A PROTEÇÃO DO ART. 178 DO CTN. 7. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, III, "B" E "C", CRFB/88), DADA A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA EXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO. 8. REFORMA PARCIAL DO JULGADO APENAS PARA LIMITAR OS EFEITOS PATRIMONIAIS À DATA DA IMPETRAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271, STF), PRESERVANDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213, STJ) E OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.