TJRJ 0812047-10.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. GUARDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA QUAL PLEITEIA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO APENAS COM RELAÇÃO À PROGRESSÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O PEDIDO DE PROMOÇÃO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. 3. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO POR TRATAR DE REGIME JURÍDICO DISTINTO, RELATIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, TENDO, APESAR DISSO, JÁ FIXADO ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL PREVISTA NA LC Nº 154/2010. 6. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA GENERICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCUMBINDO AO ENTE FEDERATIVO COMPROVAR CONCRETAMENTE A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU. 7. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 20 DA LC MUNICIPAL Nº 154/2010 POSSUI NATUREZA VINCULADA E DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS OBJETIVOS, CONSISTENTES NO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PADRÃO SALARIAL CORRESPONDENTE. 8. RESTOU INCONTROVERSA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR, SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DESDE 03/03/2006, ESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 9. INCIDE, NA HIPÓTESE, O TEMA 1.075 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ILEGAL A NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 10. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, POR SUA VEZ, SUBMETE-SE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 E 26 DA LC Nº 154/2010, DENTRE ELES EXISTÊNCIA DE VAGA, CLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE PENALIDADES DISCIPLINARES. 11. OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO POSSUEM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E DEPENDEM DE AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 12. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SENDO POSSÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL MESMO EM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Sentença retificada, de ofício. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º E 41; CPC, ARTS. 85, §11, 374, III, 1.003, §5º, E 1.010; LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 19, 20, 24 E 26; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; STJ, RESP Nº 1.068.731/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.02.2011, DJE 08.03.2012; STJ, RESP Nº 1.185.474/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; STJ, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905; TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801605-82.2025.8.19.0028, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, J. 04.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0807487-59.2024.8.19.0028, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 02.03.2026.