TJRJ 0806479-13.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. TEMA 1075/STJ. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 02/06/2020 E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O ADEQUADO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA A DA REDE MUNICIPAL, CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, BEM COMO CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL NÃO IMPLEMENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO OU TAMBÉM DA OBSERVÂNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DEMAIS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS; (II) ESTABELECER SE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL; E (III) DETERMINAR SE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO OCORRE DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE CUMPRIDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENDO EXIGIDOS APENAS OS REQUISITOS OBJETIVOS E NEGATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA A EM 2014 E PERMANECEU ENQUADRADA NO NÍVEL "III-F" DESDE ABRIL DE 2019, SEM EVOLUÇÃO FUNCIONAL, APESAR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL.A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, INEXISTINDO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NEGAR SUA IMPLEMENTAÇÃO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA CARREIRA.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL À EXISTÊNCIA DE VAGA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO AFASTA A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO BASEADA NOS ARTIGOS 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011.O TEMA 1075 DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO LEGAL PREVIAMENTE INSTITUÍDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS REPRESENTA EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGAL VINCULADA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O TEMA 810 DO STF E O TEMA 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA INICIAL DO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E, APÓS 09/09/2025, O DISPOSTO NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVISTA NA LC MUNICIPAL Nº 195/2011 CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS.A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE ASSEGURADA.O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUANDO VERIFICADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM ATO VINCULADO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O TEMA 810 DO STF, O TEMA 905 DO STJ, A EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, A EC Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 487, I E II; LC MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 55 A 64, ESPECIALMENTE ART. 59; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022, DJE 15.03.2022 (TEMA 1075); TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001761-84.2017.8.19.0028, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 18.06.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020449-26.2019.8.19.0028, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 12.05.2022; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803324-02.2025.8.19.0028, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 03.02.2026.