TJRJ 0806499-04.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE CONSIDERAR APENAS O VENCIMENTO-BASE OU INCLUIR AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR, NO MÍNIMO, A 50% DA HORA NORMAL (ART. 7º, XVI), DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 39, §3º).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/1998 DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, SENDO ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES (ART. 38, §1º).A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EVIDÊNCIA QUE A HORA NORMAL DE TRABALHO DEVE REFLETIR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO APENAS O VENCIMENTO-BASE.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR AS VANTAGENS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUINDO APENAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DAS VERBAS "RISCO DE VIDA", "TRIÊNIO", "ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO" E "GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE", CARACTERIZANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.A INCLUSÃO DESSAS PARCELAS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, MAS DA CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA NORMAL.IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR E REFLEXOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.VERBAS HABITUAIS E INERENTES AO CARGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.A INCLUSÃO DE VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI; 37, XIV; 39, §3º. CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 3º E 11. LC MUNICIPAL Nº 011/1998, ARTS. 38 E 50. LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 59 A 62. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810691-14.2024.8.19.0028, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 08.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811661-14.2024.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 12.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808074-18.2023.8.19.0028, REL. DES. ROSSIDELIO LOPES, J. 09.04.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16.