TJRJ 0816839-33.2023.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS DE DIREITOS TRABALHISTAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE VERBAS QUE CORRESPONDEM A DIREITOS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.144,85 (TRÊS MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA SUA APOSENTADORIA EM 28.DEZ.2012, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TR DE 30/11/2020 ATÉ 09/12/2021, DATA EM QUE PASSA A SER APLICÁVEL A TAXA SELIC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OCORRIDA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 535/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE DIREITOS TRABALHISTAS SERVE COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE A PARTE AJUÍZE UMA AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE DIREITOS TRABALHISTAS SE ENQUADRA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, JÁ QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER O VALOR ALI DESCRITO. 4. O FATO DE NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESA NÃO AFASTA A CERTEZA DA DÍVIDA, POIS A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE DIREITOS TRABALHISTAS FOI ELABORADA E SUBSCRITA PELA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO COM BASE NOS DADOS FUNCIONAIS QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTÉM. 5. ADEMAIS, AS VERBAS PLEITEADAS PELO AUTOR CORRESPONDEM A DIREITOS SOCIAIS QUE SÃO ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO INFORMADO NA PRÓPRIA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CAPAZ DE PERMITIR A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ARTS. 85, §11, E 700; LEI MUNICIPAL Nº 7.510/2017, ART. 36, II, III E IV, ANEXO IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.