TJRJ 0823775-66.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIROS TUTELARES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELO ECA OU PELA LEI MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, SEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SENDO CLASSIFICADOS COMO AGENTES HONORÍFICOS. 4. O ART. 134 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.696/2012, ASSEGURA AOS CONSELHEIROS TUTELARES APENAS OS DIREITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, QUAIS SEJAM, COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 5. A LEI MUNICIPAL Nº 3.282/2001, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO OU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 6. NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 7º, IX, XVI, XXIII, DA CF/1988, QUE GARANTE O DIREITO A ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TAL DISPOSIÇÃO É DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS REGIDOS PELA CLT, NÃO ALCANÇANDO OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. 7. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SUPRIR VANTAGENS E DIREITOS QUE NÃO SÃO GARANTIDOS POR LEI, NÃO HAVENDO, PORTANTO, BASE LEGAL PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. 8. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS, RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA CONDIÇÃO DE AGENTES HONORÍFICOS, NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, 7º, IX, XVI, XXIII; LEI Nº 8.069/1990, ART. 134; LEI Nº 12.696/2012; LEI MUNICIPAL Nº 3.282/2001; CPC, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.