TJRJ 0935826-54.2023.8.19.0001

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POTENCIAL POLUIÇÃO SONORA. RUÍDOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DA LINHA 2 DO METRÔ EM VICENTE DE CARVALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO ACÚSTICO E ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS EM RAZÃO DE ALEGADA POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DA LINHA 2 DO METRÔ, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO VICENTE DE CARVALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO ACÚSTICO E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS RUÍDOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DA LINHA 2 DO METRÔ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA COMUM PREVISTA NO ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. EMBORA A POLUIÇÃO SONORA POSSA CONFIGURAR DANO AMBIENTAL APTO A JUSTIFICAR TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA, INCUMBIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL QUE EVIDENCIA RELEVANTE CONTROVÉRSIA METODOLÓGICA ACERCA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À AFERIÇÃO DO RUÍDO PROVENIENTE DAS COMPOSIÇÕES METROVIÁRIAS. 6. PARECER DO GATE AMBIENTAL QUE APONTOU LACUNAS METODOLÓGICAS NOS ESTUDOS EXISTENTES E RECOMENDOU A REALIZAÇÃO DE NOVA CAMPANHA DE MEDIÇÃO COM BASE NA NBR 16425-4, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO PELA SMAC. 7. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA ILÍCITA IMPUTÁVEL ESPECIFICAMENTE À OPERAÇÃO DA LINHA 2 DO METRÔ, ESPECIALMENTE DIANTE DA COEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS FONTES SONORAS RELEVANTES NA REGIÃO. 8. REGIÃO HISTORICAMENTE MARCADA PELA PRESENÇA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E METROVIÁRIA PREEXISTENTE, BEM COMO POR INTENSO TRÁFEGO VIÁRIO. 9. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E A PRESENÇA DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 10. CONDIÇÕES ACÚSTICAS INERENTES À REGIÃO QUE DEVERIAM SER CONSIDERADAS QUANDO DO PLANEJAMENTO, LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA ÁREA. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 23, VI, E 225 DA CF; E ART. 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO Nº 0211399-39.2020.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05/12/2023; APELAÇÃO Nº 0080187-33.2013.8.19.0002, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. EM 03/12/2019; E APELAÇÃO Nº 0226479-09.2021.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 04/11/2025.