TJRJ 3006149-79.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA Nº 96 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO TÉCNICA - GET. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PARA TODOS OS FINS LEGAIS E A PAGAR AS DIFERENÇAS, CONSIDERANDO AS PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO E SÃO CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PODE SER COMPUTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, E SE INCIDE ADICIONAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO TÉCNICA - GET. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR ATOS PRÓPRIOS, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NO CASO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAVERBAÇÃO NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, POIS O SERVIDOR NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. 5. A DESAVERBAÇÃO BASEOU-SE EM EXIGÊNCIAS DE NORMA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ARTIGO 24 DA LINDB, QUE VEDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. 6. O TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PODE SER AVERBADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE INDIRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 96 DO TCU, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 7. NÃO É POSSÍVEL CALCULAR O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO TÉCNICA - GET, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. É POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE INDIRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 96 DO TCU. 3. NÃO INCIDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO TÉCNICA - GET, POR VEDAÇÃO LEGAL." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 9.784/1999, ARTS. 53 E 54; LEI Nº 13.655/2018, ART. 24; LEI MUNICIPAL Nº 3.430/2002, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 594.296, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 21.09.2011.