TJRJ 3003573-16.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. TEMA Nº 1.113 DO STJ. SÚMULAS Nº 110 E Nº 470 DO STF. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO INVOLUTIVO. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA O POTENCIAL CONSTRUTIVO. ANULAÇÃO DE NOTA DE LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR A NOTA DE LANÇAMENTO OBJETO DA LIDE E CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONSIDERANDO O POTENCIAL CONSTRUTIVO DO IMÓVEL; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, ENTENDIDO COMO O VALOR DE MERCADO EM CONDIÇÕES NORMAIS. 4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO APENAS MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. 5. O MÉTODO INVOLUTIVO, AO CONSIDERAR O POTENCIAL CONSTRUTIVO FUTURO DO IMÓVEL, VIOLA A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA, POIS O ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL NA FORMA EXISTENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR, NÃO SOBRE CONSTRUÇÕES FUTURAS. 6. A ANULAÇÃO DA NOTA DE LANÇAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O LANÇAMENTO BASEOU-SE EM VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO. 7. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O PEDIDO CENTRAL DA AUTORA FOI ACOLHIDO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, POIS É POSSÍVEL MENSURÁ-LO. 9. A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, CONFORME A EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, CONSIDERADO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR, NÃO SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO QUE CONSIDERA POTENCIAL CONSTRUTIVO FUTURO. 2. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUANDO FOR POSSÍVEL MENSURÁ-LO." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 38 E 148; CPC, ART. 85, §§2º, 3º, 5º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022.