TJRJ 3014976-79.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DIVISÃO DE ELITE DA GM-RIO. EXIGÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE". PREVISÃO EDITALÍCIA FUNDADA EM DECRETO MUNICIPAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GUARDA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL SE BUSCAVA AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ITEM 3.1, II, DO EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO Nº 08/2025, QUE CONDICIONOU A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA DIVISÃO DE ELITE DA GM-RIO À CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR COM CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL "EXCELENTE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE" CARECE DE BASE NORMATIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; (II) ESTABELECER SE O REQUISITO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA; (III) DETERMINAR SE O IMPETRANTE DEMONSTROU DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO À CONCESSÃO DA SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CF/1988 E DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. 4. O ITEM 3.1, II, DO EDITAL SMA/GM-RIO Nº 08/2025 POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 16 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 38.254/2014, QUE CLASSIFICA COMO "EXCELENTE" O SERVIDOR QUE NÃO SOFREU PENALIDADE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 5. O EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CERTAME E VINCULA ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS, DESDE QUE SUAS CLÁUSULAS SEJAM COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE OCORRE NO CASO CONCRETO. 6. A EXIGÊNCIA ADOTOU CRITÉRIO OBJETIVO, PREVIAMENTE DIVULGADO E APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA INTERESSADOS NO PROCESSO SELETIVO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 7. A ADMINISTRAÇÃO PODE EXIGIR PADRÃO FUNCIONAL MAIS RIGOROSO PARA INGRESSO EM DIVISÃO ESPECIALIZADA VOLTADA A ATIVIDADES DE MAIOR RESPONSABILIDADE OPERACIONAL, RISCO FUNCIONAL E POSSIBILIDADE DE PORTE DE ARMA DE FOGO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 8. O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITA-SE À LEGALIDADE, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU MANIFESTA ILEGALIDADE. 9. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O IMPETRANTE POSSUÍA CLASSIFICAÇÃO DISCIPLINAR DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL, EM RAZÃO DE PENALIDADES REGULARMENTE IMPOSTAS, NÃO HAVENDO PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 10. INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT, LV E LXIX, E 37, CAPUT, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; DECRETO MUNICIPAL Nº 38.254/2014, ARTS. 16 E 17; EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO Nº 08/2025, ITEM 3.1, II.