Decisão · TJRJ

TJRJ 0840852-58.2024.8.19.0205

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A DESERÇÃO, BEM COMO INDEFERIU NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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