Decisão · TJRJ

TJRJ 0853966-60.2025.8.19.0001

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 60% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. LEI 7.107/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.102/2023. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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