TJRJ 0807208-82.2023.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO PELO AUTOR E QUE NÃO É CONSIDERADO PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.