TJRJ 0804705-08.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTS. 4º, III, 6º, V, E 51, IV E §1º, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DOCUMENTAL DOS CONTRATOS E DOS ÍNDICES MÉDIOS PRATICADOS À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. DISCREPÂNCIA RELEVANTE, ALCANÇANDO PATAMAR DE ATÉ CINCO VEZES SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM RAZÃO DE MANIFESTA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES FIRMADOS NO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27) E NO TEMA 234 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATADA À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.