TJRJ 0835529-49.2022.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DOMINIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO PATRIMONIAL COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR S. L. S. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE R. D. R. D. M., JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVADAMENTE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE EDIFICADA A CONSTRUÇÃO. A AUTORA ALEGOU TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FILHO DA RÉ E SUSTENTOU QUE, DURANTE A RELAÇÃO, TERIA CONSTRUÍDO, EM ESFORÇO COMUM COM O COMPANHEIRO, UMA CASA EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA RENATO MEIRA LIMA, Nº 729, FUNDOS, TANQUE, RIO DE JANEIRO, COM AUTORIZAÇÃO DA RÉ E DE SUA FAMÍLIA. EM PRELIMINAR, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO; NO MÉRITO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, QUE RECONHECEU INDÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PELA AUTORA E POR SEU ENTÃO COMPANHEIRO, E O DISPOSITIVO DE IMPROCEDÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM FACE DA RÉ, EMBORA NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DOMINIAL DESTA SOBRE O IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA QUANDO RECONHECE QUE A PROVA ORAL INDICA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA PELA AUTORA E POR SEU ENTÃO COMPANHEIRO, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SEJA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO TENHA SIDO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO. O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DA AQUISIÇÃO DA ACESSÃO PELO TITULAR DO DOMÍNIO, POIS A NORMA BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAQUELE QUE RECEBE O INCREMENTO PATRIMONIAL DECORRENTE DA EDIFICAÇÃO. A AUTORA DIRIGIU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A RÉ, MAS NÃO COMPROVOU QUE ESTA FOSSE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONSTANDO A PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL DA RÉ ROMPE O NEXO JURÍDICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACESSÃO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A CONSTRUÇÃO TENHA SIDO INCORPORADA AO SEU PATRIMÔNIO. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ E SUA ANUÊNCIA À CONSTRUÇÃO NÃO BASTAM PARA IMPOR O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE ELA TENHA ADQUIRIDO A ACESSÃO OU SE BENEFICIADO PATRIMONIALMENTE DA EDIFICAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA INDICADA PELA APELANTE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS SE REFERE A HIPÓTESE EM QUE A INDENIZAÇÃO FOI DIRIGIDA CONTRA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL BENEFICIADO PELA ACESSÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO PREVISTA NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO TENHA SIDO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DOMINIAL DO RÉU SOBRE O IMÓVEL IMPEDE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. A SENTENÇA NÃO É CONTRADITÓRIA QUANDO RECONHECE A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PELA AUTORA, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA ADQUIRIDO A ACESSÃO OU SE BENEFICIADO PATRIMONIALMENTE DELA.