TJRJ 0842497-21.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS NO MESMO MÊS CIVIL. REPROGRAMAÇÃO DE ROTA DE LEITURA. PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS E LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INÓCUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA INSURGE-SE CONTRA O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE MARÇO E JUNHO DE 2024, OCASIÕES EM QUE RECEBEU DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO DIA (DIA 19). ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PLEITEIA A FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR: (I) SE A EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM DATAS DE VENCIMENTO PRÓXIMAS, DECORRENTE DE AJUSTE TÉCNICO NO CALENDÁRIO DE LEITURA, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIXAR DATA DE VENCIMENTO QUE JÁ É OBSERVADA ROTINEIRAMENTE; E (III) SE A COBRANÇA POSTERGADA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TODAVIA, TAL REGIME NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS FATURAS IMPUGNADAS SE REFEREM A PERÍODOS DE LEITURA SUCESSIVOS E DISTINTOS, CORRESPONDENDO AO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA NA UNIDADE. A PROXIMIDADE DOS VENCIMENTOS DECORREU DE REPROGRAMAÇÃO DE ROTA E AJUSTE DE CALENDÁRIO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LEGÍTIMOS PREVISTOS NA REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021). 5. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, O PAGAMENTO DAS FATURAS É DEVIDO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E USUFRUÍDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA-SE PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA EM TAIS MOLDES. 6. O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REVELA-SE INÓCUO, UMA VEZ QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE A CONCESSIONÁRIA JÁ UTILIZA O DIA 19 COMO DATA PADRÃO DE VENCIMENTO PARA A APELANTE. 7. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA NA HIPÓTESE, POIS NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. A DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA SOBRE PRAZOS DE FATURAMENTO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.