TJRJ 0809763-78.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ANULAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR CINCO DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A CONSUMIDORA QUESTIONA A LAVRATURA DE TOI E COBRANÇAS EXORBITANTES APÓS REFATURAMENTO. ALEGA, AINDA, INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA QUE ANULOU O TOI E DETERMINOU O REFATURAMENTO, MAS NEGOU DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL; (III) APLICABILIDADE DA DOBRA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TOI EMITIDO UNILATERALMENTE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 TJRJ ). O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A MÉDIA UTILIZADA PARA REFATURAMENTO (624 KWH) FOI EXCESSIVA FRENTE À ESTIMATIVA TÉCNICA DA UNIDADE (228,26 KWH) . 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 DIAS DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ . QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. 3. A COBRANÇA BASEADA EM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS E TERMO NULO AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . 4. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE AO PROVIMENTO DO APELO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA. "A INTERRUPÇÃO PROLONGADA (5 DIAS) DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDEPENDENTE DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO." REFERÊNCIAS: ART. 14 E 22 DO CDC; ART. 85, §11, DO CPC; SÚMULAS 192 E 256 DO TJRJ; SÚMULAS 326 E 362 DO STJ. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809763-78.2024.8.19.0023.