TJRJ 0832369-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1282/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS EM SEUS EQUIPAMENTOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A CONCESSIONÁRIA APELA, ALEGANDO, EM SUMA, A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) A EXTENSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA EM AÇÃO DE REGRESSO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) O CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; D) A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS PARA FINS DE RESSARCIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE CONSUMIDOR, EM AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA QUE O INDENIZOU. A RELAÇÃO ORIGINÁRIA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.282, FIXOU A TESE DE QUE "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". COM ISSO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS (ART. 6º, VIII, DO CDC) EM FAVOR DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA, CABENDO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NO ENTANTO, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERMANECE OBJETIVA, DE MODO QUE, UMA VEZ COMPROVADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE PELA PARTE AUTORA, INCUMBE À RÉ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS CABERIA À CONCESSIONÁRIA, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONTESTAR OS LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. OS LAUDOS TÉCNICOS E O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO JUNTADOS PELA SEGURADORA, EMBORA UNILATERAIS, CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, AO ATESTAREM QUE A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS DECORREU DE DESCARGA ELÉTRICA. TAL DOCUMENTAÇÃO ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA PELA RÉ, A QUAL SE LIMITOU A NEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM PRODUZIR CONTRAPROVA TÉCNICA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE, CONTUDO, NO QUE TANGE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DOS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO DO SINISTRO, E NÃO AO VALOR DE BENS NOVOS. O RESSARCIMENTO INTEGRAL, SEM O DEVIDO ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO E DO TEMPO, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA SEGURADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA APLICAR UM REDUTOR A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAR UM REDUTOR DE 25% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS. TESE DE JULGAMENTO: "[1. EM AÇÃO REGRESSIVA, A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME TEMA 1282/STJ, CABENDO-LHE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.] [2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NO MOMENTO DO SINISTRO, ABATENDO-SE A DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO E DO TEMPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.]"