TJRJ 0806936-33.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. PRAZOS DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA, IDOSA E DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE PÂNCREAS, AGUARDOU QUASE QUATRO MESES PELA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 CDC E SÚMULA 608 STJ). 4. A DEMORA DE APROXIMADAMENTE 120 DIAS PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO URGENTE EM PACIENTE ONCOLÓGICA EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E INFRINGE O PRAZO REGULAMENTAR DE 21 DIAS ÚTEIS PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE (RN 259/2011 ANS). 5. A INÉRCIA DA OPERADORA DIANTE DE DIAGNÓSTICO GRAVE E INDICAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA, CONFIGURANDO DEFEITO NO SERVIÇO. 6. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO IMPOSTOS À PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO BIOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. 7. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS DE CÂNCER E PROTELAÇÃO DE TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.