TJRJ 0809485-80.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO DE R$ 709,20. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO, DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIAS, BIOMETRIA FACIAL, TELAS SISTÊMICAS E USO DE SENHA PESSOAL, ALÉM DE INVOCAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SÚMULA 385 DO STJ, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO APRESENTA APENAS DOCUMENTOS DIGITAIS, TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÕES DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL ASSINADO E DE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA TORNA INDEVIDA A COBRANÇA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE ADOTAR CAUTELAS SUFICIENTES NA CONTRATAÇÃO E NÃO PODE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, À REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO, À NATUREZA DO DIREITO OFENDIDO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA EM SEDE RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.