TJRJ 0805449-37.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO DE RENÚNCIA A BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E REGISTRAIS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OS AUTORES ALEGAM QUE, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO, FORAM COAGIDOS A ASSINAR UM TERMO DE RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IPVA E TAXAS DE TRANSFERÊNCIA, BENEFÍCIO QUE TERIA SIDO CONDICIONADO SUBITAMENTE À REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO INTERNO. SUSTENTAM, AINDA, OMISSÃO QUANTO À PERDA DA GARANTIA DE FÁBRICA E SUBAVALIAÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE NA TROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA NO TERMO DE RENÚNCIA E RESPONSABILIDADE ESTÁ MACULADA POR VÍCIO DE COAÇÃO OU ERRO; (II) ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESONERA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À GARANTIA DO BEM E À AVALIAÇÃO DO USADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). CONTUDO, A FACILITAÇÃO DA DEFESA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO SÃO ABSOLUTAS E DEVEM SER COORDENADAS COM O DEVER DE INSTRUÇÃO MÍNIMA A CARGO DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. A ASSINATURA DO TERMO DE RENÚNCIA É FATO INCONTROVERSO, E A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA INJUSTA E FUNDADO TEMOR DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE NEGOCIAÇÃO COMERCIAL DE ADESÃO FACULTATIVA. 5. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ). AO ANUIR COM OS TERMOS FINANCEIROS PARA A RETIRADA DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE IMPUGNÁ-LOS SEM INDÍCIOS DE VÍCIO, OS AUTORES VIOLAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NO FORNECEDOR. 6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EM VEÍCULOS USADOS, CABE AO COMPRADOR O DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO AO HISTÓRICO DE REVISÕES. A ANUÊNCIA EXPRESSA COM O VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO EM CONTRATO ESCRITO E EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV-E) OBSTA A REVISÃO JUDICIAL FUNDADA EM MERA INSATISFAÇÃO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CONSUMERISTA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 2. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM NEGÓCIO JURÍDICO DOCUMENTADO EXIGE PROVA ROBUSTA DE COAÇÃO OU ERRO SUBSTANCIAL, NÃO SENDO SUPRIDA POR MERA VULNERABILIDADE ECONÔMICA OU INSATISFAÇÃO COM OS TERMOS PACTUADOS." REFERÊNCIAS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 6º, III E VIII, DO CDC; SÚMULA 330 DO TJRJ; STJ, ARESP 3.036.493/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/11/2025.