TJRJ 0800353-59.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A APELANTE SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPLEMENTOU UNILATERALMENTE UM FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO (84 MESES), SOB A RUBRICA "PARCELAM IN138", EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA, SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA CONSULTA OU AUTORIZAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 AUTORIZA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO REMANESCENTE DE FATURA SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO TITULAR DO CARTÃO; (II) VERIFICAR SE A IMPOSIÇÃO DE FINANCIAMENTO POR 84 MESES (SETE ANOS) E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA; E (III) ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTABELECE UMA FACULDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFERTAREM LINHAS DE CRÉDITO PARCELADO EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS QUE O ROTATIVO, MAS NÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE FINANCIAMENTOS SEM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. 4. A CARTA-CIRCULAR Nº 3.816/2017 DO BACEN REFORÇA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TODAS AS OPÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DISPONÍVEIS, ASSEGURANDO AO CLIENTE A LIBERDADE DE ESCOLHA. A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE UM COMPROMISSO FINANCEIRO DE SETE ANOS , SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, VIOLA FRONTALMENTE OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO CLARA (ART. 6º, III, DO CDC ) E A BOA-FÉ OBJETIVA. 5. SOB A ÓTICA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS SISTÊMICAS QUE GERAM COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS (ART. 14 DO CDC ), CONDUTA QUE SE AMOLDA À PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA . 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . 7. O DANO MORAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À COBRANÇA INDEVIDA DE NATUREZA PATRIMONIAL, SEM QUE TENHA OCORRIDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER LESÃO COMPROVADA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. TESES DE JULGAMENTO: "1. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE FINANCIAMENTOS. 2. A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE PARCELAMENTO DE LONGO PRAZO SEM INFORMAÇÃO CLARA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL". REFERÊNCIAS DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTS. 6º, III, 14, 39, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017; CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.816/2017. JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824974-64.2022.8.19.0205 ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806705-02.2025.8.19.0001 ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806705-02.2025.8.19.0001