TJRJ 0801007-62.2025.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. CONSUMIDORA IMPUGNA COBRANÇA PARCELADA REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, REALIZADA SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO, ANUÊNCIA OU CIÊNCIA, E SEM COMPROVAÇÃO DE AVARIA OU DEFEITO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA CONSUMIDORA NA QUEBRA DO HIDRÔMETRO, INSTALADO EM LOCAL EXTERNO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE O CUSTO DA SUBSTITUIÇÃO. 6. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, LIMITADA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 7. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE DO SERVIÇO OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA PELA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUANDO NÃO COMPROVADA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO CONSUMIDOR. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, LIMITADA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE DO SERVIÇO OU REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS, ERESP 1.413.542/RS (TEMA 929); STJ, TEMA 1368; TJ/RJ, APELAÇÃO 0833115-59.2023.8.19.0004.