TJRJ 0801213-93.2025.8.19.0012

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, MAIO DE 2022, JULHO A OUTUBRO DE 2022 E MARÇO DE 2023 A AGOSTO DE 2024, ACRESCIDAS DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS VALORES NOMINAIS DAS COTAS, PRESCRIÇÃO DA COTA DE DEZEMBRO DE 2019, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR COMPROVADO A PARTIR DE ABRIL DE 2023, PARCELAMENTO DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. SENTENÇA RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA COTA DE DEZEMBRO DE 2019, JULGA IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECE A VALIDADE DA PLANILHA APRESENTADA, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A MARÇO DE 2023; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONFERE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO; (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CRÉDITO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. 6. A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO E A PLANILHA DE DÉBITOS INDIVIDUALIZADA COMPROVAM OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, CONFERINDO CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO. 7. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS OS VALORES APRESENTADOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS APROVADOS EM ASSEMBLEIA E A EMBARGANTE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC. 8. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO É INTEMPESTIVO, POIS NÃO FOI FORMULADO NO PRAZO LEGAL, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 9. NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INTUITO PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRÉDITO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO POR ATA DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE DÉBITOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO DEVE SER REQUERIDO NO PRAZO LEGAL E ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, I, E 1.345; CPC, ARTS. 784, X, 914 E SEGUINTES, 916, 917, § 3º, 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000156-44.2023.8.19.0012, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.10.2025..