TJRJ 0858079-57.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E CONDENAR A CLÍNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ENVOLVENDO IMPLANTES DENTÁRIOS, SEM QUE OS SERVIÇOS FOSSEM INTEGRALMENTE PRESTADOS, SOBREVINDO COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO VINCULADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FORNECEDORA; (III) SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS COMPORTAM ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FIRMADO COM A CLÍNICA CONSTITUIU O FATO GERADOR DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E OS DANOS SUPORTADOS. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS NÃO CORRESPONDIAM ÀQUELES PREVISTOS NO CONTRATO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CESSÃO DO CRÉDITO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO TER SIDO OPERACIONALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DECORRERAM DIRETAMENTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INEXIGÍVEL. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC E DA SÚMULA 163 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÍNICA ODONTOLÓGICA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. OS JUROS MORATÓRIOS, EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 838.709/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.03.2016; STF, SÚMULA 163.