TJRJ 0813275-44.2022.8.19.0054

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO SÓCIO MERAMENTE FORMAL. 2. O AUTOR SUSTENTOU QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA SUPRIR A ALEGADA INÉRCIA PROCESSUAL, EM AFRONTA AO ART. 485, §1º, DO CPC, BEM COMO ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ACARRETA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 485, §1º, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI APENAS INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO, INEXISTINDO EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA APTA À EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, EM DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. 7. A SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM SE REVELA NULA POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 489, I A III, DO CPC, UMA VEZ QUE SE LIMITOU AO DISPOSITIVO, SEM RELATÓRIO E SEM FUNDAMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE DECIDIR. 8. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPROMETE O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DECISÓRIO E VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. É NULA A SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 10, 85, §11, 485, III E §1º, 489, I A III; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.323.676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004160-90.2012.8.19.0051, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 30.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806069-50.2025.8.19.0061, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 04.05.2026.