TJRJ 0858436-37.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS POR DÉBITO VINCULADO A IMÓVEL SEM VÍNCULO COM A CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES DÉBITOS VINCULADOS A IMÓVEL SITUADO EM BELFORD ROXO/RJ, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.A AUTORA ALEGOU JAMAIS TER MANTIDO VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, AFIRMANDO RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO E TER SIDO VÍTIMA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É LEGÍTIMA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO FUNDADAS EM CADASTRO TRANSFERIDO DE ANTIGA CONCESSIONÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU FRUIÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA; E (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A AUTORA NEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA APÓS A INVERSÃO PROBATÓRIA. A MERA TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO DA ANTIGA CEDAE NÃO LEGITIMA A COBRANÇA. 6. A NATUREZA ESSENCIAL E COMPULSÓRIA DO SERVIÇO NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO IMÓVEL E AO DÉBITO EXIGIDO. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 8. O VALOR DE R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO, CONFORME SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME TEMA 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO FUNDADAS EM DÉBITO NÃO COMPROVADO, AINDA QUE DECORRENTE DE CADASTRO TRANSFERIDO DE ANTIGA PRESTADORA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE PODE SER ALTERADA QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 89 E 343, TEMA 1059; STJ, TEMA 1368.