Decisão · TJRJ

TJRJ 0814611-38.2024.8.19.0208

Rel. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-02

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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