Decisão · TJRJ

TJRJ 0803507-24.2023.8.19.0066

Rel. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-02

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CRÉDITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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