TJRJ 0849627-58.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR UNIDADE DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE FUNDADAS EM "UNIDADE DE SERVIÇO" E EM MAJORAÇÃO ANUAL CUMULATIVA A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM REAJUSTE DO PRÊMIO, MEDIANTE FÓRMULA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, VINCULADA A VARIÁVEIS UNILATERALMENTE CONTROLADAS PELA OPERADORA ("UNIDADE DE SERVIÇO") E REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, APÓS OS 72 ANOS DE IDADE, SÃO ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ANTERIORES À LEI Nº 9.656/1998 NÃO ADAPTADOS SUJEITAM-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, VEDADAS CLÁUSULAS OBSCURAS, POTESTATIVAS OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR "UNIDADE DE SERVIÇO" É ABUSIVA, POIS VINCULA O CÁLCULO DO PRÊMIO A VARIÁVEIS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL ACESSO AO CONSUMIDOR, IMPEDINDO A AFERIÇÃO PRÉVIA DO IMPACTO FINANCEIRO DOS AUMENTOS E VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. A CLÁUSULA QUE PREVÊ ACRÉSCIMOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5% A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE É IGUALMENTE ABUSIVA, POR CRIAR SUCESSIVAS MAJORAÇÕES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO ENVELHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. 6. A CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS PRÓPRIAS PARTES DECLARARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, LIMITADA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, DECORRE DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DA COBRANÇA INDEVIDA DELAS RESULTANTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.