TJRJ 0815774-81.2023.8.19.0210

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR R. D. C. S. CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - APVS BRASIL E W. V. D. S., EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O SEGUNDO APELANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÃO FÍSICA À VÍTIMA, COM PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO DE TRABALHO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIRETA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O TERCEIRO LESADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É INSTITUTO DE DIREITO CONSUMERISTA, INAPLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RELAÇÃO REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, DE PROVA DE REPERCUSSÃO EMOCIONAL RELEVANTE E DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ELEVE O EVENTO ACIMA DO PATAMAR ORDINÁRIO DOS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA SUA UTILIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM O CONDUZIA. 7. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR NÃO É SEGURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO-LHE INAPLICÁVEL A SÚMULA 537/STJ. O REGULAMENTO DO PROGRAMA PAR PREVÊ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO AO ASSOCIADO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEM ASSUNÇÃO DIRETA DE RESPONSABILIDADE PERANTE O TERCEIRO LESADO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSOS DESPROVIDOS.