TJRJ 0806110-98.2024.8.19.0207

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVERIA TER INÍCIO NA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE, COM A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS MICROFILMAGENS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE O SAQUE OCORREU EM 29/06/2007 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20/06/2024, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À REVISÃO DOS VALORES DA CONTA PASEP E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. 6. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 7. NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CIÊNCIA OCORREU EM DATA POSTERIOR, PRESUME-SE QUE O TITULAR TOMOU CONHECIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MOMENTO DO SAQUE, QUANDO RECEBEU VALOR INFERIOR AO ESPERADO. 8. CONSIDERANDO QUE O SAQUE OCORREU EM 29/06/2007 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20/06/2024, RESTA ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL À PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS A CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO SAQUE, SALVO PROVA DE CIÊNCIA POSTERIOR DO DESFALQUE. 3. PRESUME-SE QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MOMENTO DO SAQUE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1.150; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800847-49.2024.8.19.0025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814555-60.2024.8.19.0028, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800729-65.2024.8.19.0060, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025.