TJRJ 0804797-73.2022.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI Nº 14.509/2022. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE RENDA E SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL APLICÁVEL À AUTORA; E (II) ESTABELECER SE O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO PODE SER APLICADO AOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE.A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS PODEM ALCANÇAR ATÉ 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, SENDO 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.OS DESCONTOS CONSIGNADOS VERIFICADOS NOS AUTOS TOTALIZAM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA.O DESCONTO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TAMBÉM RESPEITA O LIMITE LEGAL DE 5% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.OS DÉBITOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM MODALIDADE DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS CONSIGNAÇÕES.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO, NÃO SE APLICANDO POR ANALOGIA O LIMITE PREVISTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS OBSERVA OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.509/2022.A LIMITAÇÃO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SE ESTENDE, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS COMUNS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA E PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO SE PRESUME QUANDO OS DESCONTOS OBSERVAM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 14.509/2022; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1085.